Podemos ver no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988 que o objetivo da SST é a eliminação, redução ou controle dos riscos inerentes ao trabalho garantindo um ambiente de trabalho seguro.
Quando não é possível eliminar o risco, mesmo usando medidas de proteção e o trabalhador continua exposto a agentes nocivos, de forma a prejudicar sua saúde e segurança, terá direito à aposentadoria especial, se respeitados os demais requisitos previstos na legislação previdenciária.
O que são agentes nocivos para aposentadoria especial?
Para concessão da aposentadoria especial basta o trabalhador comprovar o seu enquadramento na categoria especial, mediante a apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ficha ou livro de registro de empregados, diploma de graduação, etc.
Após 1995 passou a ser necessária a comprovação da exposição aos agentes nocivos para a aposentadoria especial. Atualmente, esta constatação se dá através do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do trabalhador a ser preenchido com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).
São considerados agentes nocivos para a aposentadoria especial aqueles que são prejudiciais à saúde do trabalhador, conforme disposto no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999.
Quais são os agentes nocivos para aposentadoria especial?
Conforme mencionado anteriormente, os agentes nocivos podem ser classificados em físicos, químicos e biológicos, conforme disposto no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999.
Os agentes físicos abrangem as diversas formas de energia as quais pode estar exposto ao trabalhador, sendo elas: pressão atmosférica anormal, ruído, vibrações, radiação ionizante e temperatura anormal.
Os agentes químicos são substâncias, compostos ou produtos químicos, como o arsênio, benzeno, bromo, carvão mineral e seus derivados, chumbo, cloro, cromo, fósforo, iodo, manganês, mercúrio, petróleo, entre outros.
Os agentes biológicos, por sua vez, podem ser bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários e vírus. No tocante a esta modalidade, a sua caracterização como agente nocivo para a previdência social é apenas qualitativa, não precisando que sua concentração ou intensidade ultrapasse limites de tolerância, ou seja, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho.
Agentes nocivos no eSocial
No momento, o eSocial simplificado dispõe apenas de três eventos de SST:
S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho;
S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador;
S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos.
Os agentes nocivos devem estar registrados no evento S-2240.
Lembrando que os códigos referentes aos agentes nocivos se encontram listados na “Tabela 24 – Fatores de Riscos e Atividades – Aposentadoria Especial”, que engloba os agentes nocivos e atividades elencadas no anexo IV do Decreto nº. 3.048/1999.
Todos os riscos aos quais o trabalhador está exposto devem ser informados. Caso não haja exposição a risco, deve ser informado o código 09.01.001 (Ausência de fator de risco ou de atividades previstas no Anexo IV do Decreto 3.048/1999) da Tabela 24.
A empresa precisa elaborar e manter atualizado o LTCAT com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores e se emitir o documento de comprovação da efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeita a multa de R$ 25.192,89 (vinte e cinco mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos).